Legislaçăo do Edital
 
Lei Link
Decreto Federal nÂș. 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Lei Complementar n° 147, de 25 de setembro de 2009
Lei Complementar n° 154, de 18 de dezembro de 2009
Lei Estadual nÂș 12.870, de 12 de janeiro de 2004